O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo uma série de benefícios e simplificações tributárias. No entanto, é fundamental que o MEI esteja ciente dos cuidados necessários para evitar multas, juros e outras consequências que podem surgir no decorrer da atividade empresarial.
Um caso curioso foi revelado recentemente, pela microempreendedora individual Geovana Perdut. Em um vídeo que viralizou nas redes sociais, ela revelou que recebeu uma multa de mais de R$ 42 mil por desconhecer informações importantes sobre o MEI.
Essa pode ser a realidade de muitos microempreendedores individuais que não se atentam às regras e obrigações dessa figura jurídica. Por isso, listamos informações importantes para o MEI se proteger:
1. Cumprimento das Obrigações Fiscais e Tributárias
O primeiro e mais importante cuidado para o MEI é o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias. Isso inclui o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba os impostos devidos (INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade) e a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
O atraso ou não pagamento dos tributos ou negligência na DASN pode acarretar multas e juros, além de outras consequências.
2. Emissão de Notas Fiscais
Outro ponto crucial para o MEI é a emissão de notas fiscais. É obrigatório que o MEI emita notas para todas as vendas ou serviços prestados para outras empresas.
A falta de emissão ou a emissão incorreta pode gerar problemas com o fisco e até mesmo dificultar a comprovação de receitas e despesas no futuro.
Quando as operações foram direcionadas a pessoa física, a nota fiscal é dispensada.
3. Controle Financeiro e Contábil
Manter um controle financeiro e contábil rigoroso é essencial para o MEI. Isso inclui registrar todas as entradas e saídas de dinheiro, separando as contas pessoais das contas da empresa.
Além disso, é importante manter a regularidade das declarações anuais (DASN-SIMEI), evitando atrasos ou omissões que possam resultar em penalidades e o preenchimento mensal do Relatório de Receita Bruta.
4. Conformidade com a Legislação Trabalhista
Se o MEI optar por ter funcionário, a legislação permite a contratação de até uma pessoa. Caso isso ocorra, é fundamental estar em conformidade com a legislação trabalhista. Isso inclui o pagamento correto dos salários, recolhimento do FGTS, emissão de folha de pagamento e cumprimento das obrigações previdenciárias. O descumprimento dessas normas pode resultar em autuação e processo trabalhista.
5. Atenção ao Limite de Faturamento
O MEI deve observar o limite de faturamento estabelecido para essa categoria. Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de até R$ 81.000,00, considerando o ano fiscal.
Se o faturamento exceder o limite em até 20%, o MEI deve efetuar o pagamento de um DAS complementar e pode manter sua operação como MEI até o término do ano fiscal. Após esse período, é necessário migrar para a categoria de Microempresa (ME). É necessário ainda monitorar o limite para compras e despesas, que não pode ultrapassar 80% do faturamento.
Exceder esses limites pode levar à exclusão do MEI do regime simplificado e implicar em obrigações tributárias mais complexas. Portanto, é fundamental que o MEI monitore seu faturamento e as suas despesas de forma a garantir a conformidade com as regras estabelecidas e evitar complicações legais.
Ao adotar uma postura proativa, manter a organização financeira e buscar orientação profissional, o MEI pode desfrutar dos benefícios da formalização e garantir a sustentabilidade do seu negócio no longo prazo.